BRASIL

DALLAGNOL COMENTA NOVO PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE

Deltan Dallagnol publicou ontem, em sua página no Facebook, um texto sobre a mais nova tentativa de amordaçar a Lava Jato e inibir a Justiça:

“E as tentativas de prejudicar e inibir o trabalho do MP e da Justiça não param: agora, a tática é tentar aprovar o “Estatuto de Responsabilidade Civil” – que nada mais é do que um novo nome para a Lei do Abuso de Autoridade.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, o texto, de autoria do deputado Hugo Leal e relatado por Antônio Anastasia, diz, por exemplo, que o preso preventivo tem direito a ser indenizado se ficar detido “além do prazo razoável” – mas não define qual seria esse prazo, podendo afetar a forma de atuação em operações como a #LavaJato. Cria um efeito geladeira, um chilling effect, mesmo sobre prisões legítimas, porque a razoabilidade da prisão admite diferentes perspectivas. Direito não é matemática, mas argumentação.

O projeto só não avançou na CCJ porque o senador Randolfe Rodrigues pediu vista. Voltará à pauta em 15 dias. Precisamos ficar atentos!”

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