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PROJETO DE CÁSSIO CUNHA LIMA MUDA TRÂNSITO EM JULGADO

O Antagonista registra que o tucano Cássio Cunha Lima acaba de apresentar um projeto de lei (147/2018) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que modifica o conceito de trânsito em julgado, que data de 1942, para que ele seja considerado a partir da condenação em segunda instância.

O texto da mudança proposta por Cunha Lima é simples:

“Para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso.”

No projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado, para que passe a ser considerado a partir da segunda instância, o senador Cássio Cunha Lima forneceu a seguinte justificativa:

“Um debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado.”

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