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FORO PRIVILEGIADO É LIBERADO PARA VOTAÇÃO

Na noite de ontem foi liberado e devolvido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para julgamento, a questão de ordem que discute a restrição do foro privilegiado para parlamentares federais. Caberá agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data para a retomada das discussões.

Mesmo com maioria formada no STF visando restringir o foro privilegiado de senadores e deputados, Toffoli resolver pedir vista, alegando necessidade de refletir melhor sobre o tema e esclarecer possíveis dúvidas sobre as consequências da tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo.

O Estadão registra que sete ministros já deram votos favoráveis ao entendimento de que o foro privilegiado para políticos só vale se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que ocupam. Acompanharam o entendimento de Barroso os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

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