BRASIL

DODGE SE DIZ CONTRA ‘HABEAS CORPUS PREVENTIVO’ PARA LULA

Raquel Dodge, informa a PGR, também enviou hoje manifestação ao Supremo em que diz ser contra a concessão de “habeas corpus preventivo” para Lula.

A defesa do condenado a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro pediu ao STF que ele só seja preso depois de o processo transitar em julgado, contrariando a repercussão geral estabelecida pelo próprio Supremo da execução de pena de condenados em segunda instância.

Ao se posicionar contra o HC de Lula, Raquel Dodge disse que “vedar a execução provisória da pena” acentua “a já existente seletividade do sistema penal”.

“Alguns poucos, com condições financeiras para pagar os custos de sucessivos recursos contra a condenação, logram livrar-se da sanção penal. Ao assim fazê-lo, todavia, estes poucos abarrotam o Poder Judiciário de recursos protelatórios.”

FOTO: O GLOBO

Para Dodge, a prisão após condenação em segunda instância corrige a “constrangedora e inconstitucional disfunção do sistema penal”, tornando-o menos suscetível aos “graves efeitos colaterais acima narrados”.

A PGR diz que o pedido de habeas corpus de Lula “não pode ser conhecido, porque esbarra no enunciado 691 da súmula do STF” – que impede a supressão de instâncias.

“É inviável”, diz Raquel Dodge, citando centenas de decisões do STF que consolidam a jurisprudência sobre o caso.

A PGR também derrubou a tese de que a execução provisória da pena abarrota as prisões do país. Segundo ela, os dados empíricos mostram um “baixo impacto”.

Raquel Dodge também se manifestou contra recurso da defesa de Lula que insistia em acusar Sergio Moro de usurpação de competência do Supremo, no episódio da interceptação da conversa do ex-presidente com a então presidente Dilma Rousseff.

A reclamação foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, mas a defesa apresentou um agravo regimental.

Diz a PGR: “Após declaração de invalidade da prova pelo STF, as informações contantes do diálogo mencionado na reclamação, bem como as obtidas após o fim do prazo da ordem judicial que permitiu as escutas, foram desconsideradas pelo juiz.”

Fonte: O Antagonista

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