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O VOTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

O Estadão questionou Cármen Lúcia sobre o desgaste decorrente de seu voto – de desempate no plenário do STF – a favor de encaminhar para aval ou não do Legislativo decisões judiciais sobre medidas cautelares para parlamentares, como no caso do senador Aécio Neves.

“Claro que não é bom. É ruim não tanto o desgaste, mas não ter ficado claro o resultado. Eu não consegui dar clareza ao princípio de que você não pode romper a separação de poderes e que cabe à Casa Legislativa manter ou não a decisão judicial de suspender o mandato, como acontece desde sempre em caso de prisão.”

Mais:

“O STF pode ter saído até mal compreendido e enfraquecido, para usar sua expressão, a partir dessa má compreensão, mas sai fortalecido no sentido de que nós mantivemos a compreensão majoritária de que a Constituição estabelece os três Poderes como base de uma República democrática.

A opinião pública queria que a decisão do STF valesse independentemente das consequências para o outro poder, mas o STF fez o que tinha de fazer, como determina a Constituição, que enaltece o mandato para garantir a soberania do voto popular.”

Questionada se o STF tem de agir politicamente, além de juridicamente, Cármen Lúcia respondeu:

“Têm a obrigação de pensar no que é bom para o Brasil, em termos políticos clássicos.”

Ou seja, evitar crises? – perguntou o jornal.

“Evitar crises, não. Resolver crises. Mas não pode deixar de raciocinar tecnicamente. O voto que eu apresentei rapidamente, de forma extremamente conturbada, às 22 horas, não tem nada de político, nem poderia ter, até porque o raciocínio político de partidos eu nem tenho.”

As respostas que Cármen Lúcia apresenta, “de forma extremamente conturbada”, à luz do dia, mostram apenas a dificuldade de ministros do STF de reconhecer erros em sua inteireza.

1) “Em termos políticos clássicos”, Cármen Lúcia pautou o julgamento no STF após acordo com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, em razão da pressão decorrente do caso de Aécio;

2) A alegação de que não se pode romper com a separação de poderes tanto é uma desculpa que a própria Cármen Lúcia votou inicialmente pelo encaminhamento apenas da decisão sobre o afastamento do mandato, não das demais medidas cautelares, como recolhimento noturno;

3) A Constituição não determina o encaminhamento de medidas cautelares diversas da prisão à Casa Legislativa, muito menos a conservação do mandato parlamentar em nome da soberania do eleitor traído e/ou roubado.

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