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SUPREMO DECIDE SE ‘LOTERIA’ DE SERVIDOR SE SUJEITA AO TETO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação na qual tem interesse: a aplicação do limite (teto) constitucional a pagamentos de licenças-prêmio transformadas em dinheiro no ato de aposentadoria. São as famosas “pecúnias’. A ação no STF foi proposta pelo Estado de São Paulo, que recorre de decisão do Tribunal de Justiça, cujos juízes decidiram não aplicar o teto na “pecúnia” de servidores estaduais.

Ao contrário do setor privado, a cada 5 anos o servidor tem férias de 3 meses, mas opta por recebê-las em dinheiro quando se aposenta.

Totaliza inacreditáveis R$298 milhões a conta de “pecúnias” devidas a 3,2 mil servidores do governo do DF que se aposentaram em 2017.

Um agente fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda de São Paulo ajuizou ação para excluir a pecúnia do limite constitucional.

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