CEARÁ

CONSELHEIROS CONTINUAM RECEBENDO SALÁRIOS DE R$ 30 MIL APÓS EXTINÇÃO DO TCM

Com o objetivo de diminuir as despesas, a Assembleia Legislativa optou por extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). Entretanto, a ideia do projeto não funciona já que funcionários seguem recebendo salários mesmo sem trabalhar.

Atualmente, os sete conselheiros do antigo TCM continuam recebendo seus salários superiores a R$ 30 mil e estão em situação de disponibilidade. O que, na prática, significa que eles estão aposentados e seguem recebendo mesmo sem trabalhar.

Mensalmente, os sete conselheiros custam mais de R$ 270 mil aos cofres públicos. Com esse valor, seria possível pagar o salário mínimo para 289 trabalhadores no Brasil. Cada um dos conselheiros recebe, em média, pouco mais de um salário mínimo por dia. O antigo imóvel do TCM deve ser usado como um anexo para a nova sede do TCE.

Nesta quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal deve analisar uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a suspensão dessa extinção do TCM, até que o mérito seja julgado. A ação foi movida pela Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil), sob a justificativa de que a emenda, que extinguiu o TCM, tem várias inconstitucionalidades, como o fato de que o Tribunal de Contas não deve ser subordinado ao poder legislativo.

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