POLÍTICA

AS DECISÕES DA FAMÍLIA BOLSONARO

Primeiro, a família Bolsonaro decidiu deixar o PSC.

Depois, pai e filhos fecharam com o PEN, que passará a se chamar Patriota, como O AN&F informou.

Agora eles bateram o martelo sobre o que farão em 2018:

— Jair, claro, quer o Planalto;

— Eduardo tentará a reeleição para deputado federal por São Paulo;

— O vereador Carlos está disposto a fazer companhia ao irmão em Brasília, como deputado federal pelo Rio de Janeiro;

— E o deputado estadual Flávio buscará continuar na Assembleia Legislativa do Rio.

Acontece, que Jair Bolsonaro mudou para o PEN (futuro Patriota) com uma condição: a de que o partido desistisse da ação no STF que pretende impedir a prisão dos condenados em segunda instância.

No entanto há um porém.

Quando um partido, como é o caso, aciona o STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, não é possível desistir da ação por, digamos assim, “ter mudado de ideia”.

A legislação em vigor proíbe. Está lá no artigo quinto da lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

“Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.”

Portanto, a ação só poderia vir a ser ignorada se, por acaso, houvesse algum erro técnico no pedido.

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