CEARÁ

CE: TCM EXTINTO PELA SEGUNDA VEZ

A Assembleia Legislativa do Ceará acaba de aprovar, em segundo turno, por 30 votos a 9, a PEC do deputado Heitor Férrer que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi financiada pelo grupo político dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) e segue agora para a Mesa Diretora da Casa e deve ser promulgada na quinta-feira (10).

A oposição já declarou que entrará com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. Esta é a segunda vez que a Assembleia serve aos interesses dos Ferreira Gomes e decreta a extinção do TCM. Na primeira, ainda em dezembro de 2016, a PEC que determinou a extinção foi aprovada em dez dias e foi suspensa por decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Para o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), a decisão não tratá “prejuízo para qualquer processo que tenha lá [no TCM] porque vai tudo para o TCE”. O pedetista afirmou ainda desconhecer uma nova proposta de Heitor para mudar o método de escolha dos conselheiros dos tribunais, hoje feita por indicação política.

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