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MPF-CE QUER ANULAR LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES EM JERI

O Ministério Público Federal (MPF) em Sobral (CE) quer que todas as licenças, autorizações, declarações de isenção, alvarás e anuências relativas ao empreendimento de responsabilidade de Jardim do Alchymist Restaurante (e de Bonelli Associados Incorporadora, do mesmo grupo) sejam anuladas.

O empreendimento está situado na Área de Preservação Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca, a pouco mais de 500 metros do Parque Nacional de Jericoacoara e, portanto, em zona de amortecimento, área onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

Para isso, o MPF ingressou com ação civil pública para impedir a expansão de empreendimentos que estão sendo instalados, de forma fracionada na área que margeia a Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara, no litoral oeste do Ceará. De acordo com a ação, a documentação do empreendimento foi emitida sem os estudos devidos e sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A ação também pede a demolição de todas as estruturas erguidas com base nesses documentos, especialmente as instaladas na área de preservação permanente (APP) da Lagoa de Jijoca, com a reparação total do meio ambiente afetado.

Segundo o Ministério Público, a instalação das etapas do empreendimento vem sendo promovida de forma fragmentada, de modo a evitar um licenciamento mais rigoroso, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com potencial de causar danos ao interior do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme posicionamento do ICMBio.

Na ação, o MPF pede, ainda, que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Município de Jijoca de Jericoacoara sejam obrigados a solicitar a autorização do ICMBio nos pedidos de licenciamento/autorização/declaração relacionados ao empreendedor no local, cabendo à autarquia federal analisar os pedidos de autorização/ciência nos termos da legislação.

Sobre Silvan Magalhães (2947 artigos)
Francisco Silvan Magalhães Moreira, 52 anos, natural de Pedra Branca - Ceará, formado em Administração de Empresas e Pós-Graduado em Perícia e Auditoria Ambiental.

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