JUSTIÇA

CELSO DE MELLO: STF NÃO TEM PODER PARA CONSTRANGER A PGR

Gilmar Mendes aproveita para fazer sua primeira intervenção.

Diz que a PGR contraria a lei, ao estabelecer redução ou extinção de penas.

Celso de Mello rebateu agora a tese de Gilmar Mendes e disse que o STF não pode recusar homologação de acordo de delação premiada aprovado pela PGR sob o risco de arquivar a investigação, interferindo onde não deve.

“O STF não tem poder para constranger o PGR e a lei exclui o magistrado de qualquer intervenção nessa fase. Não podemos desconfiar do Ministério Público.”

Celso de Mello exalta o papel do Ministério Público.

Gilmar Mendes não está no plenário.

Celso de Mello reiterou que é dever “indeclinável” do Estado “honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”, desde que o colaborador cumpra a sua parte.

“Não há sentido que, homologado o acordo e cumpridas as obrigações assumidas, venha o colaborador a ser surpreendido por um gesto desleal do Estado representado pelo Poder Judiciário.”

“A despeito do protagonismo dos irmãos Batista, seguramente se considerou que, no contexto de delinquência, os irmãos Batista não seriam os líderes de organização criminosa.”

O ministro afirma ainda que o PGR não pode ser surpreendido por um “ato desleal” do Judiciário. Ou seja, não pode revogar o que foi homologado.

O Judiciário só pode interferir na fase de sentença.

Celso de Mello está impedindo o golpe contra a Lava Jato.

Ele expõe os seus argumentos certeiros aos outros ministros do STF.

O acordo com Joesley Batista só pode ser revisto no fim do processo, caso ele descumpra suas cláusulas.

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