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CCJ APROVA PEC DAS DIRETAS

A CCJ do Senado aprovou o texto original da PEC das Diretas.

Segundo o texto aprovado, em caso de vacância de presidente e vice, serão convocadas diretas até o fim do penúltimo ano do mandato em curso.

No fim do ano passado, o senador Reguffe apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 67 para determinar a realização de eleição direta aos cargos de presidente e vice, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Atualmente, a Constituição Federal admite eleição direta para esses dois cargos se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos de mandato.

Aproveitando-se da crise política, Lindbergh aproveitou o mérito da proposta de Reguffe, mas acrescentou em seu substitutivo uma mudança que derrubaria o artigo 16 da Constituição, que diz que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Lindbergh, claro, queria Diretas Já na eventual queda de Michel Temer.

O que foi aprovado na CCJ hoje foi o texto original de Reguffe, que não mexe no artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece o “princípio da anualidade”. Assim sendo, se a sua tramitação seguir e for aprovado em plenário, o novo texto não terá aplicação imediata.

A oposição obviamente pode tentar levantar uma discussão jurídica.

A PEC das Diretas não passou como os petistas queriam, visto que não seria aplicável imediatamente, mas eles vão fazer um barulho danado em torno disso, para mudar a Constituição no grito. Vai que cola.

Lindbergh acredita que a PEC das Diretas será aprovada no plenário do Senado e validada pelo STF.

“Com certeza alguém vai acionar o STF para saber se vale o artigo 16. Isso o STF vai decidir. Mas na minha avaliação há uma larga jurisprudência no STF de que não se aplica o artigo 16 neste caso, que fala da anualidade eleitoral, porque não mexemos no processo eleitoral”, afirmou o petista, segundo registro do Estadão.

Sobre Silvan Magalhães (1147 artigos)
Francisco Silvan Magalhães Moreira, 52 anos, natural de Pedra Branca - Ceará, formado em Administração de Empresas e Pós-Graduado em Perícia e Auditoria Ambiental.

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