ROSINHA GAROTINHA É CONDENADA E PERDE DIREITOS POLÍTICOS

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Rosinha Garotinho teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.

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A decisão foi tomada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que impôs aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, além da proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Relator do recurso, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, afirmou que a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano. “No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa.”

Detalhes do processo

De acordo com o Ministério Público Estadual, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, reduto eleitoral Rosinha , em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do Cheque Cidadão (no valor de R$ 100) e do Morar Feliz (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.

No dia 22 de outubro do mesmo ano, o jornal “O Globo” publicou editorial intitulado Além dos limites, no qual criticava a utilização de programas assistenciais do governo estadual para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo do estado custeou a publicação de informe publicitário no mesmo jornal em resposta ao editorial.

Em nota, Rosinha Garotinho estranha que o Ministério Público esteja agindo em nome do jornal “O Globo”, em vez de defender os programas sociais como o Restaurante Popular, freqüentemente atacado pelo referido jornal. Ela acrescenta que vai recorrer da decisão.

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